Atualização – agosto de 2023.
Bem-vindo à Política de Privacidade e Proteção de Dados da JASPER ENTRETENIMENTO LTDA – ME, empresa promotorae organizadora de eventos, feiras e palestras. Esta política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos participantes dos nossos eventos. Ao se inscrever e participar dos nossos eventos, você concorda com as práticas descritas nesta política.
A JASPER ENTRETENIMENTO LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ SOB o nº 82.886.409/0001-11 com sede no município de Brusque, Estado de Santa Catarina, na Rua Moritz Germano Hoffmann, nº 119, Piso superior, sala. 2, Centro, CEP 88350-180, valoriza a privacidade de seus usuários/clientes/fornecedores/colaboradores, por isso criou essa Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso com a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018, para explicar ao titular de dados quais dados são coletados, como são coletados, qual o tratamento dado, como é a forma de armazenamento, se há qualquer compartilhamento com terceiros, entre outras informações essenciais em relação aos dados pessoais.
1 – Informações gerais e definições
Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site/aplicativo/software, maiores de 18(dezoito) anos ou emancipada se totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela JASPER, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela JASPER identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
Finalidade: o objetivo, o propósito que a JASPER deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da JASPER.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a JASPER trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
Ao acessar e/ou utilizar o site/aplicativo/software, da JASPER ou disponibilizada por ela, o Usuário declara ter no mínimo 18(dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar quaisquer serviços oferecidos pela JASPER.
2 – Dados Coletados
Dados Pessoais:
Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais dos participantes dos eventos:
- Nome
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
- Interesses relacionados ao evento
- Informações de identificação do participante para compra de ingressos, tais como nome, CPF e data de nascimento
- Informações financeiras dos participantes para processamento das informações de pagamento, tais como nome, telefone, CPF, dados de cartão de crédito endereço;
| Classificação dos dados | Descrição dos dados | Tipos de dados |
| Dados de Cadastro | Informações para o cadastro do usuário na plataforma de venda de ingressos e para a personalização de uso da plataforma | Nome, CPF, e-mail, senha e telefone |
| Dados de pagamento e do tomador | Informações para viabilizar as transações financeiras, para analisar e coibir fraudes ou para emitir Nota Fiscal | Nome, CPF, data de nascimento, dados do cartão, CEP, endereço. e cópia dos documentos de identificação |
| Dados de envio de comunicações, recomendações e publicidade | Informações para envio de comunicados importantes, publicidades e recomendações | Nome, e-mail e preferências de comunicação. |
Dados pessoais sensíveis:
De acordo com a LGPD, dado pessoal sensível é aquele que ser refere a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação à sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. A JASPER não efetua a coleta de nenhum dado pessoal sensível.
3 – Métodos de Coleta
Coletamos dados por meio de:
- Formulários de inscrição online
- Registros de participação no evento
- Interações diretas
- Cadastros efetuados pelo usuário em nossos websites, redes sociais ou formulários disponibilizados ou plataformas de venda de ingressos
4 – Finalidades da Coleta
Os dados coletados são usados para:
- Registrar sua participação no evento
- Enviar informações relevantes sobre o evento
- Personalizar a sua experiência durante o evento
- Realizar pesquisas de satisfação pós-evento
- Enviar comunicações de marketing sobre eventos futuros
5 – Base Legal
Processamos seus dados com base no seu consentimento explícito ao se inscrever para o evento e no interesse legítimo de promover nossos eventos.
6 – Uso dos Dados
Seus dados poderão ser compartilhados com:
- Palestrantes e facilitadores do evento
- Parceiros patrocinadores do evento
- Empresas de análise terceirizadas para melhorar a qualidade do evento
7 – Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade ao artigo 18 da LGPD, a JASPER reconhece o seu direito a acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais a qualquer momento. Para exercer esses direitos ou para mais informações sobre a política de privacidade do evento, você pode entrar em contato através do e-mail privacidade@jasper.com.br ou acessar nosso Portal de privacidade acessando o seguinte link: https://portaldotitular.safecomply.com.br/safecomply/ondm
8 – Segurança dos Dados
A JASPER, aplica diferentes medidas de segurança tecnológica e de processos para proteger os dados pessoais coletados, utilizados ou transferidos contra perda, uso indevido, alteração ou destruição. No entanto, você deve estar ciente de que, sendo a Internet um ambiente aberto e não protegido, a JASPER não poderá ser responsável pela segurança das transferências dos dados pessoais via Internet.
9 – Retenção de Dados
Seus dados serão mantidos apenas pelo período necessário para atingir as finalidades descritas nesta política, a menos que haja obrigações legais em contrário.
Prazo de Retenção dos seus Dados Pessoais:
A JASPER entende como seu legítimo interesse, assim como a execução de um Contrato os seguintes prazos de retenção e armazenamento dos seus Dados Pessoais:
• Dados Pessoais de Titulares que não realizaram qualquer tipo de transação financeira com a JASPER, na aquisição de seus produtos e serviços:
– Prazo: 2 anos consecutivos e ininterruptos
• Dados Pessoais de Titulares que realizaram qualquer tipo de transação financeira com a JASPER, na aquisição de seus produtos e serviços:
– Prazo: 5 anos consecutivos e ininterruptos (normativa do BACEN, Receita Federal e demais legislações relacionadas a transações comerciais e financeiras).
Por fim, as informações de registro coletadas para fins de segurança, manutenção e melhoria do site, não serão mantidas por mais de um (1) ano após sua coleta.
10 – Transferência Internacional
Seus dados podem ser transferidos para locais fora do seu país, especialmente se algum palestrante ou participante for internacional. Garantimos que as transferências sejam realizadas de acordo com as leis de proteção de dados.
A JASPER, é uma empresa nacional, porém eventualmente poderá ampliar e operar seus negócios em escala global, promovendo suas atividades em outros países, eventualmente poderá contratar serviços ou recursos tecnológicos que estejam hospedados em outros países. Assim, você deve estar ciente de que podemos compartilhar seus dados pessoais com outras das empresas terceiras contratadas para a realização de atividades específicas e sob legitimo interesse da JASPER que possuam sede em outros países, assim como transferi-los para outros países nos quais teremos bancos de dados ou outros negócios.
Essas transferências de dados serão feitas segundo nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados as quis serão acrescidas das “Regras Corporativas Vinculantes”, seguindo as diretrizes e orientações das Autoridades de Proteção de Dados dos países onde a JASPER possa realizar negócios, seguindo as diretrizes de adequação
de acordo com as regras de estabelecidas na LGPD Lei n° 13.709/2018, bem como, demais legislações brasileiras pertinentes. As disposições contidas na empresa JASPER garantem a proteção de seus dados pessoais onde quer esses sejam tratados.
11 – Cookies e Rastreamento
Podemos usar cookies para melhorar a experiência do usuário durante o registro e o evento. Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador.
Os diferentes tipos de cookies usados neste site, estão descritos abaixo.
Cookies estritamente necessários
Esses cookies são essenciais para que você possa navegar pelo site e usar seus recursos, como acessar áreas seguras do site. Sem esses cookies, os serviços solicitados não poderão ser fornecidos.
Cookies estritamente necessários usados no site da JASPER.
- Cookies de visitante cadastrado.
Cookies de funcionalidade
Esses cookies permitem que um site lembre suas escolhas e ofereça recursos otimizados e mais personalizados. Por exemplo, um site pode fornecer informações ou notícias locais, salvando em um cookie a região em que você se situa no momento. Esses cookies também podem ser usados para lembrar as modificações feitas no tamanho do texto, fonte e em outras áreas das páginas Web que você pode personalizar. Eles também podem ser usados para fornecer serviços que você solicitou, como assistir a um vídeo ou fazer comentários em um blog. Esses cookies não são capazes de rastrear sua atividade de navegação em outros sites. Eles não coletam nenhuma informação que possa ser usada para fins de propaganda. Cookies de funcionalidade usados no site da empresa:
- Cookies de funcionalidade de visitante cadastrado.
- Cookies de compartilhamento de conteúdo de plug-in de rede social.
- Cookies de desempenho
Esses cookies são usados para coletar informações como o visitante usa um site, identificando, por exemplo, as páginas acessadas com mais frequência, mensagens de erro emitidas pelas páginas Web. Todas as informações coletadas por meio desses cookies passam por anonimização, sendo compiladas e usadas apenas para desenvolver e rastrear padrões de tráfego, o volume de uso de nosso site e melhorar seu funcionamento. Estas informações são para uso exclusivo da empresa, não sendo compartilhadas com terceiros nem vinculadas a qualquer outra informação. Cookies de desempenho usados no site da empresa:
- Cookies de visitante não cadastrado.
- Cookies analíticos.
Cookies de segmentação de público-alvo
Esses cookies são usados para exibir anúncios que podem ser relevantes para você, limitar o número de exibições dos anúncios e ajudar a avaliar a eficácia das campanhas publicitárias. Eles geralmente são inseridos por agências de publicidade, mediante permissão do operador do site. Eles lembram que você visitou um site e essa informação é compartilhada com outras organizações, como anunciantes. Com muita frequência, eles serão vinculados a uma funcionalidade de site Web fornecida por outra organização. Não
incluímos publicidade de terceiros em nosso site Web. Usamos cookies de segmentação apenas para nossos próprios fins analíticos. Usamos terceiros para reunir e levantar informações sobre os públicos de nosso site e para oferecer anúncios para públicos-alvo em sites de terceiros. Sites de mídia social de terceiros podem registrar certas informações (como seu endereço IP, tipo de navegador, idioma ou horário de acesso), caso você acesse esses sites de mídia social enquanto navega por nosso site. Eles também podem vincular as informações coletadas às informações do seu perfil nesse site. Nós não controlamos essas tecnologias de rastreamento de terceiros, por esta razão, recomendamos que você leia os termos de uso e a Aviso de Privacidade desses sites antes de acessá-los.
Uso de cookies
Podemos usar os Dados Pessoais coletados através de nossos cookies para identificar o comportamento do usuário e exibir conteúdo e ofertas de acordo com seu perfil.
Os cookies de desempenho usados neste site não coletam Dados Pessoais.
Outros cookies podem coletar Dados Pessoais (incluindo informações de cookies inseridos através de nossos anúncios em sites de terceiros):
- Quando o usuário é um usuário cadastrado.
- Quando enviamos e-mails de público-alvo segmentado com sinalizadores da Web, cookies ou tecnologias de rastreamento, sabemos se você abre, lê ou exclui uma mensagem.
- Quando você clica em um link de um e-mail de marketing enviado pela JASPER, contendo cookies de registro de páginas visualizadas e conteúdo baixado de nossos sites, o mesmo ocorre ainda que você não esteja registrado ou cadastrado em nosso site.
Segue uma lista dos principais cookies usados em nosso site:
| Cookies | Descrição |
| Cookies de visitante cadastrado. | Cookie fornecido a cada usuário cadastrado. |
| Cookie de funcionalidade de visitante cadastrado | Cookies usados para lembrar o identificador exclusivo criado para cada usuário registrado. |
| Cookies de compartilhamento de conteúdo de plug-in de rede social | Cookies definidos por serviços como Facebook Connect ou Twitter Button, que permite aos usuários de redes sociais compartilharem o conteúdo de nossos sites nessas redes. |
| Cookies de visitante não cadastrado. | Cookies usados para criar para os usuários não cadastrados um identificador único que permite reconhecê-los e analisar seu uso do site. |
| Cookie analítico | Cookies usados para armazenar URLs da página anterior visitada, permitindo rastrear usuários navegando dentro ou fora do site. Se você clicar em um anúncio da empresa em um site que não pertença à empresa, um cookie poderá ser usado para identificar o site no qual você navega, a fim de garantir que nossos anúncios sejam veiculados de forma eficiente e verificar se são visualizados. · Google Analytics: esses cookies gerados pelo Google Analytics são usados para analisar a Web e não rastreiam usuários de forma individual. Para maiores informações sobre como o Google Analytics coleta e usa as informações em nosso nome e direito de uso, consulte as Regras de privacidade para produtos e serviços do Google Analytics. Se você se opuser a que seus Dados Pessoais sejam coletados pelo Google Analytics, faça o download e instale o Complemento de navegação para desativar o Google Analytics. |
Outras tecnologias:
A empresa também permite o uso de tecnologias com funções semelhantes às dos cookies como os sinalizadores Web ou outras tecnologias que podem ser incluídas nas mensagens de e-mail de marketing ou boletins informativos, pare verificar se essas mensagens foram abertas e os links acessados. Os sinalizadores da Web não deixam informações no seu dispositivo, mas podem atuar em conjunto com os cookies para monitorar a atividade do site.
Sinais “Do-not-track”
Alguns navegadores da Web transmitem sinais “do-not-track” para os sites com os quais o navegador se comunica. Até a entrada em vigor, desta Aviso de Privacidade, nenhuma norma específica foi definida pelo setor para esses sinais. Sendo assim, nosso site atualmente não reconhece nem responde a esses sinais, mas a empresa reavaliará a sua abordagem de resposta assim que uma norma for definida. Por enquanto, você pode configurar suas preferências de privacidade quanto ao uso da maioria dos cookies no seu navegador Web.
Como aceitar ou recusar cookies
Se você não quer receber cookies do nosso site, pode configurar seu navegador para recusar cookies ou ser notificado quando receber um cookie, que você poderá então aceitar ou recusar. Você também pode configurar seu navegador para desativar os cookies. Para fazê-lo, consulte a seção “Ferramentas” do seu navegador ou outro título semelhante.
Recomendamos a ativação dos cookies, pois ao bloquear, desativar ou recusar nossos cookies, algumas páginas Web não serão exibidas corretamente e você não poderá usar serviços de sites Web que exijam login.
Se você não quiser cookies em sua máquina, você precisará desativá-los. Para isso, siga as instruções correspondentes do seu navegador:
- Se você usa o Edge
- Se você usa o Firefox.
- Se você usa o Safari.
- Se você usa o Google Chrome.
12 – Aviso de Direito de Imagem na participação nos eventos promovidos pela JASPER ENTRETENIMENTO LTDA – ME.
Este aviso de Direito de Imagem aplica-se à participação do Usuário em eventos da JASPER, após seu devido credenciamento através da plataforma de venda de ingressos, formulários de registro ou cadastro em meios físicos ou digitais.
Os eventos serão filmados, gravados e fotografados para posterior publicação, transmissão, retransmissão, reprodução e/ou divulgação em televisão, cinema, rádio, internet, redes sociais, publicidade em geral e qualquer outro veículo de comunicação, no Brasil e no exterior, a critério da JASPER
Ao participar dos eventos promovidos pela JASPER, efetuando o seu cadastro, você está ciente, concorda e autoriza a utilização gratuita de sua imagem, sem limite de vezes e tempo, sem que isso caracterize uso indevido de imagem ou de qualquer outro direito da personalidade e sem que dessa utilização decorra ônus e/ou indenização.
Caso a JASPER diretamente ou através de terceiros contratados por ela, capture fotos em que você possa ser reconhecido/a diretamente ou através de terceiros contratados por esta, captar planos onde seja possível reconhecê-lo/la diretamente (close-ups), o tratamento de sua imagem e voz tem sua base legal no consentimento que presta ao participar do evento. Ao participar do evento, você está autorizando essa transferência de direitos de imagem gratuitamente, para uso dos meios técnicos atualmente conhecidos e daqueles que possam ser desenvolvidos no futuro, pelo prazo máximo permitido pela legislação de propriedade intelectual e sem limitação geográfica.
O termo de autorização para uso de imagem e voz (conforme modelo abaixo) está disponível em nosso website e faz parte do Termo de Responsabilidade disponível nas plataformas de venda de ingressos para participação nos eventos promovidos pela JASPER.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM E VOZ
Eu, com dados descritos a seguir, aqui denominado(a) como TITULAR, autorizo que a JASPER ENTRETENIMENTO LTDA – ME, tido como CONTROLADOR, inscrito no CNPJ sob n° 82.886.409/0001-11, em razão da prestação de serviços de promoção de eventos, feiras, palestras, congressos e outras atividades inerentes ao seu ramo de atuação e objeto social, disponha dos meus dados pessoais, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, e também autorizo a utilização de minha imagem e/ou voz, consoante disposto neste instrumento:
O TITULAR autoriza o CONTROLADOR a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais relacionados à divulgação de sua imagem e/ou voz, em áudio e vídeo, para finalidade de promoção da campanha publicitária de interesse do CONTROLADOR, ocorrendo a divulgação no seu site e demais mídias, online e offline, já existentes ou que venham a existir.
- A autorização ora pactuada é feita de forma inteiramente gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou recebido do CONTROLADOR seja a que título for. Ficando desde já ajustado que o TITULAR concorda que nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele.
- Nenhuma das utilizações previstas no caput desta Cláusula, ou ainda qualquer outra que pretenda o CONTROLADOR dar às imagens e/ou vozes cuja utilização foi autorizada através deste Termo, têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao TITULAR qualquer remuneração.
A Finalidade do Tratamento dos Dados. O Titular autoriza que o CONTROLADOR utilize sua imagem com a finalidade de divulgação de atividades realizadas em razão da prestação de serviços de promoção de eventos, feiras, palestras, congressos e outras atividades inerentes ao seu ramo de atuação e objeto social que sejam do seu legitimo interesse, adotando todas as medidas de proteção de dados, visando a preservação de seu direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo.
- Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).
- Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o CONTROLADOR deverá comunicar o TITULAR, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto no artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018.
- O TITULAR se compromete a não inspecionar ou aprovar a arte final ou qualquer material relacionado ao uso de sua imagem e/ou voz ora concedido, ficando acordado que o CONTROLADOR se obriga a não utilizar os direitos de sua personalidade de forma pejorativa ou distorcida.
Compartilhamento de Dados. O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades previstas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Responsabilidade pela Segurança dos Dados. Fica o CONTROLADOR responsabilizado por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular, assumindo a responsabilidade de comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e o TITULAR, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.
Término do Tratamento dos Dados. Ao CONTROLADOR, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda
após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
Direito de Revogação do Consentimento. O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018, enviando e-mail para o Encarregado de Tratamento de dados ou enviando sua solicitação através do Portal dos Titulares, conforme informações abaixo:
DPO/Encarregado pelo Tratamento de Dados:
Mauricio Rosa Barbosa
Portal dos Titulares:
https://portaldotitular.safecomply.com.br/safecomply/ondm
Prazo De Armazenamento E Permanência Dos Dados Coletados. O TITULAR fica ciente de que O CONTROLADOR deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo necessário à finalidade ora estabelecida. Li e aceito os termos. Estou ciente que a omissão de informação ou a apresentação de declaração, dados ou documentos falsos e/ou divergentes a fim de prejudicar ou alterar a verdade sobre os fatos por mim alegados constitui crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848/40) e desde já autorizo a verificação e/ou confirmação dos dados apresentados.
13 – Termos de uso dos websites da JASPER ENTRETENIMENTO LTDA – ME
A JASPER valoriza o relacionamento com o usuário, isto é, você, e por isso acredita que a transparência é o melhor caminho para honrar a confiança que você depositou em nós. Assim, elaborou este Termo de Uso para informar você sobre as regras e as condições de uso dos serviços executados.
Aceitação do Termo de uso:
Ao utilizar os serviços, você confirma que leu e compreendeu o Termo de Uso e Aviso de Privacidade aplicáveis ao serviço e concorda em ficar vinculado a eles.
O que é um termo de uso?
Um Termo de Uso nada mais é que um documento que estabelece as regras e as condições de uso de determinado serviço executado pela JASPER. Ao manifestar ciência em relação ao informado pelo Termo de Uso, você prossegue de forma consciente em relação às cláusulas estipuladas para utilização do serviço.
Definições:
Para que você compreenda corretamente este Termo de Uso, a empresa JASPER traz as definições dos principais conceitos estabelecidos pela LGPD e utilizados neste documento.
Usuário/Titular dos Dados Pessoais: Pessoa natural que utiliza o serviço, a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Dado pessoal: Qualquer informação que seja relacionada à pessoa natural (física) identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Tratamento de dados pessoais: Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (“DPO” ou Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Direitos dos titulares de dados pessoais:
A empresa JASPER respeita os direitos assegurados aos titulares de dados pessoais pela LGPD. Assim, você poderá exercer os seguintes direitos:
- Direito de confirmação da existência de tratamento;
- Direito de acesso aos dados pessoais tratados pela JASPER;
- Direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais os dados pessoais foram compartilhados;
- Direito de correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
- Direito à revogação do consentimento para o tratamento dos dados pessoais, excetuada as situações previstas na LGPD;
- Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na LGPD;
- Direito à eliminação, anonimização ou bloqueio ou de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, conforme apurado e nos limites aplicáveis;
- Direito à portabilidade dos dados pessoais para outro agente de tratamento, em conformidade com a regulamentação da ANPD.
Como os direitos são exercidos:
A empresa JASPER disponibiliza canal de comunicação com o Encarregado a fim de que você possa exercer os direitos mencionados acima. Contudo, para que continue a proteger sua privacidade e seus dados pessoais, é necessário que você cumpra o procedimento para verificação da sua identidade. Assim, por questões de segurança, o rejeitamos automaticamente solicitações desacompanhadas da prova de identidade.
Canal de contato com o Encarregado:
Disponibilizamos os seguintes canais de comunicação com o Encarregado:
DPO/Encarregado pelo Tratamento de Dados:
Mauricio Rosa Barbosa
Portal dos Titulares:
https://portaldotitular.safecomply.com.br/safecomply/ondm
Responsabilidades do usuário:
Ao utilizar os serviços da empresa JASPER o usuário, você, é responsável:
- Pela precisão e veracidade dos dados informados, sendo que a inveracidade, omissões e erros poderão implicar em prejuízos nos serviços prestados pelo JASPER;
- Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao JASPER;
- Pelo cumprimento integral do disposto neste Termo de Uso;
- Acompanhar as atualizações do Aviso de Privacidade e do presente Termo de Uso;
- Manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento;
- Atualizar dados e informações, sempre que houver alterações relevantes que possam impactar os serviços prestados pela empresa JASPER.
Responsabilidade da JASPER:
A JASPER ENTRETENIMENTO LTDA – ME é responsável por:
- Acompanhar, analisar e responder o usuário, você, durante a prestação dos serviços;
- Cumprimento integral de todas as legislações inerentes à prestação de seus serviços e incidentes sobre o tratamento correto dos dados pessoais de seus usuários;
- Adotar práticas que protejam a confidencialidade e o sigilo dos dados pessoais dos usuários.
A JASPER ENTRETENIMENTO LTDA – ME não poderá ser responsável por:
- Danos causados pela má utilização do serviço por parte do usuário ou terceiro;
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do usuário;
- Danos causados por práticas maliciosas ou pelo mau uso por parte do usuário ou terceiro.
14 – Alterações e atualizações dos Termos de uso ou da Política de Privacidade e Proteção de Dados:
Atualizações:
A JASPER ENTRETENIMENTO LTDA – ME poderá atualizar ou ajustar este Termo de Uso a qualquer momento. Caso a atualização seja substancial, a JASPER utilizará os meios disponíveis para dar visibilidade e manter VOCÊ informado.
Reservamos o direito de atualizar esta política para refletir alterações nos nossos eventos ou nas regulamentações de privacidade. Quaisquer alterações serão comunicadas por meio do nosso site e das comunicações prévias ao evento.
15 – Informações de Contato
Se você tiver perguntas ou preocupações sobre esta política ou sobre a proteção de dados nos nossos eventos, entre em contato conosco através dos canais abaixo disponibilizados.
Informações de Contato:
Controlador:
JASPER ENTRETENIMENTO LTDA – ME.
Rua Moritz Germano Hoffmann, nº 119, Piso superior, sala. 2
Centro – Brusque – SC – CEP 88350-180
+55 47 3350-6788
DPO/Encarregado pelo Tratamento de Dados:
Mauricio Rosa Barbosa
Portal dos Titulares:
https://portaldotitular.safecomply.com.br/safecomply/ondm
16 – Legislação e Foro:
Este Termo de uso e o Aviso de privacidade são regidos pela legislação brasileira e pelas normas complementares da JASPER ENTRETENIMENTO LTDA – ME.
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização deste site pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de uso e do Aviso de privacidade ou pela violação dos direitos da JASPER ENTRETENIMENTO LTDA – ME, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no Foro da Comarca Brusque – SC
